LEI COMPLEMENTAR N. 360/2025

Lei que estabelece diretrizes, instrumentos e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Holambra, disciplinando o ordenamento territorial.

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ANEXO I - QUADRO DE SIGLAS

Anexo que reúne e define as siglas e abreviações utilizadas na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, com o objetivo de padronizar a interpretação dos termos técnicos.

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ANEXO II - QUADRO DE DEFINIÇÕES

Anexo que estabelece as definições dos termos, expressões e conceitos técnicos utilizados na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, com o objetivo de uniformizar sua interpretação.

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ANEXO III - PARÂMETROS URBANÍSTICOS MZR

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Macrozona Rural, incluindo índices de ocupação, usos permitidos, recuos, altura máxima e critérios para parcelamento do solo.

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ANEXO IV - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZER

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Estritamente Residencial, incluindo usos permitidos, índices urbanísticos, recuos, altura máxima e critérios de parcelamento do solo.

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ANEXO V - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZMPR

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Mista Predominantemente Residencial, incluindo usos permitidos, índices urbanísticos, recuos, altura máxima e critérios de parcelamento do solo.

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ANEXO VI - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZMPCS

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Mista Predominantemente Comercial e de Serviços, incluindo usos permitidos, índices urbanísticos, recuos, altura máxima e critérios de parcelamento do solo.

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ANEXO VII - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZMPIA

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Mista Predominantemente Industrial e Agroindustrial, incluindo usos permitidos, índices urbanísticos, recuos, altura máxima e critérios de parcelamento do solo

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ANEXO VIII - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZEIPA

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Especial de Interesse e Proteção Ambiental, disciplinando usos permitidos, índices urbanísticos e restrições ambientais.

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ANEXO IX - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZMEIT

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Mista Especial de Interesse Turístico, disciplinando usos permitidos, índices urbanísticos, altura máxima e critérios de parcelamento do solo.

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ANEXO X - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZMEIS

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Mista Especial de Interesse Social, disciplinando usos permitidos, índices urbanísticos, altura máxima e critérios de parcelamento do solo.

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ANEXO XI - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZMDE

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Mista de Desenvolvimento Econômico, disciplinando usos permitidos, índices urbanísticos, recuos, altura máxima e critérios de parcelamento do solo.

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ANEXO XII - PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZMIHC

Anexo que estabelece os parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Mista de Interesse Histórico e Cultural, disciplinando usos permitidos, índices urbanísticos, altura máxima e critérios de parcelamento do solo.

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ANEXO XIII - VAGAS DE ESTACIONAMENTO

Anexo que estabelece os quantitativos mínimos de vagas de estacionamento por uso e tipologia edificada, incluindo automóveis, motos, bicicletas, carga e descarga, embarque e desembarque.

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ANEXO XIV - PARÂMETROS DE PERMEABILIDADE DO SOLO

Anexo que estabelece as taxas mínimas de permeabilidade do solo por faixa de área dos lotes, visando ao controle da ocupação e à gestão das águas pluviais.

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ANEXO XV - PARÂMETROS PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Anexo que estabelece os parâmetros e critérios urbanísticos para a instalação de atividades econômicas, considerando localização, compatibilidade de usos e condicionantes territoriais.

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ANEXO XVI - DIRETRIZES DE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS

Anexo que estabelece diretrizes para a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias aplicáveis a atividades econômicas e empreendimentos em geral, visando à redução de impactos ambientais e urbanísticos.

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ANEXO XVII - PREÇOS PÚBLICOS

Anexo que estabelece os valores dos preços públicos aplicáveis aos atos e serviços relacionados ao parcelamento do solo, conforme critérios e unidades definidos na legislação.

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