Lei Complementar n. 357/2025

Lei que dispõe sobre o licenciamento urbanístico e os parâmetros construtivos de obras e edificações no Município de Holambra, definindo regras, procedimentos e responsabilidades.

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ANEXO I - SIGLAS

Anexo que reúne e define as siglas e abreviações utilizadas na Lei do Código de Obras e Edificações, com o objetivo de padronizar a interpretação dos termos técnicos aplicáveis aos processos de licenciamento urbanístico.

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ANEXO II - DEFINIÇÕES

Anexo que estabelece as definições dos termos, expressões e conceitos técnicos utilizados na Lei do Código de Obras e Edificações, com a finalidade de uniformizar a interpretação e a aplicação das normas nos processos de licenciamento urbanístico.

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ANEXO III - PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES

Anexo que estabelece os parâmetros construtivos mínimos das edificações, incluindo requisitos de insolação, ventilação, iluminação, dimensões de compartimentos, larguras e pé-direito.

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ANEXO IV - PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DOS ESTACIONAMENTOS

Anexo que estabelece os parâmetros construtivos dos estacionamentos, incluindo dimensões de vagas, circulações, acessos, alturas mínimas, faixas de manobra e áreas de acumulação.

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ANEXO V - PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DAS CALÇADAS

Anexo que estabelece os parâmetros construtivos das calçadas, incluindo materiais permitidos, inclinações, acessibilidade, piso tátil e dimensionamento do espaço para arborização.

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ANEXO VI - PREÇOS PÚBLICOS

Anexo que estabelece os valores dos preços públicos e taxas aplicáveis aos pedidos, análises e licenças relacionados ao licenciamento urbanístico.

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ANEXO VII - MULTAS

Anexo que define os valores das multas aplicáveis às infrações urbanísticas, conforme o grau de gravidade estabelecido na legislação.

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