O Cadastro de Responsável Técnico é o procedimento administrativo obrigatório que habilita profissionais legalmente registrados a atuarem na elaboração de projetos e/ou execução de obras e edificações no Município de Holambra.

Por meio deste cadastro, a Administração Municipal verifica a regularidade do profissional junto ao respectivo Conselho de Classe, bem como o atendimento aos requisitos legais, tributários e administrativos exigidos pela legislação vigente. Somente após a efetivação do cadastro, o profissional estará apto a protocolar e acompanhar processos de licenciamento urbanístico no âmbito municipal.

Nesta página, estão reunidas as orientações gerais, a relação de documentos necessários e os modelos de formulários aplicáveis ao cadastro.

Profissional Liberal

a. Comprovante de Inscrição Municipal;
b. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
c. Certidão de Registro e Quitação do respectivo Conselho de Classe;
d. Documento oficial de identificação;
e. Formulário padrão (Anexo I).

Pessoa Jurídica

a. Comprovante de inscrição no CNPJ;
b. Comprovante de Inscrição Municipal;
c. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
d. Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica junto ao respectivo Conselho de Classe;
e. Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Física dos profissionais responsáveis técnicos;
f. Documento oficial de identificação dos responsáveis técnicos;
g. Formulário padrão (Anexo II).