Para que serve este requerimento

Este requerimento destina-se à solicitação de certificados e atos administrativos vinculados a obras previamente licenciadas no Município de Holambra, nos termos da legislação urbanística e edilícia vigente.

Por meio deste formulário, o interessado poderá requerer providências administrativas relacionadas à fase final, intermediária ou complementar da obra, sempre associadas a uma licença de execução já emitida

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Quando utilizar

O requerimento deverá ser utilizado, entre outras situações, para:

• solicitação de Certificado de Conclusão;

• solicitação de certificados intermediários ou parciais;

• apresentação de projeto substitutivo;

• baixa ou alteração de responsabilidade técnica;

• delimitação de conclusão parcial da obra;

• outros atos administrativos decorrentes de obra licenciada.

Informações que serão solicitadas

Para a correta análise do pedido, o formulário contempla:

• identificação completa do requerente;

• dados do imóvel objeto da solicitação;

• identificação do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto e pela execução da obra;

• identificação da licença de execução vinculada;

• detalhamento do tipo de solicitação pretendida;

• declarações formais quanto à veracidade das informações prestadas.

Orientações

• O requerimento somente poderá ser utilizado para obras regularmente licenciadas;

• A emissão dos certificados e a prática dos atos administrativos estão condicionadas à análise técnica e, quando aplicável, à vistoria da obra;

• Informações incorretas, incompletas ou inconsistentes poderão resultar no indeferimento do pedido ou na aplicação das sanções legais cabíveis.

Importante

O preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação compatível com a solicitação são de responsabilidade do interessado e do responsável técnico legalmente habilitado.