O que você encontra nesta seção

Nesta seção do portal, estão reunidas as orientações específicas para o licenciamento de regularização de edificação não residencial com dispensa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Aqui você poderá acessar:

• as orientações gerais para regularização, parcial ou total, de edificação não residencial;

• as etapas resumidas do processo de licenciamento;

• a relação de documentos necessários para o protocolo;

• os modelos de formulários e requerimentos aplicáveis.

Quando se aplica

Este tipo de licenciamento se aplica nos casos de:

• regularização, parcial ou total, da área construída de edificação não residencial não licenciada;

Importante: este tipo de licenciamento não se aplica as áreas que não atendem aos parâmetros de ocupação e uso do solo e/ou parâmetros construtivos de salubridade.

Este licencimaneto poderá ocorrer em conjunto, por meio de único processo, com o licenciamento de reforma interna, ampliação, alteração de uso e/ou demolição;

Como funciona

O licenciamento de regularização de edificação residencial unifamiliar ocorre de forma sequencial e envolve as seguintes etapas principais:

1. Contratação de profissional habilitado
   O interessado deverá contratar profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto arquitetônico de regularização da edificação não residencial, apresentação do projeto simplificado de licenciamento, em conformidade com os parâmetros de ocupação e uso do solo e aos construtivos da edificação aplicáveis.

2. Protocolo do pedido de licenciamento
   O pedido deverá ser protocolado com a documentação exigida, para análise técnica pela Prefeitura de Holambra.

3. Emissão do Certificado de Regularização e do Certificado de Acessibilidade
   Finalizada a análise do pedido de licenciamento, será emitido Certificado de Regularização e do Certificado de Acessibilidade, que atesta a regularidade da edificação perante o Município.