O que você encontra nesta seção

Nesta seção do portal, estão reunidas as orientações específicas para o licenciamento de obras e edificações não residenciais enquadradas em dispensa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme os critérios estabelecidos pela legislação municipal.

Aqui você poderá acessar:

• uma ferramenta de verificação para identificar se o empreendimento pretendido se enquadra em dispensa de EIV;

• as orientações gerais sobre o licenciamento de edificações não residenciais dispensadas de EIV;

• as etapas resumidas do processo de licenciamento;

• os acessos às páginas com a relação de documentos, modelos e formulários aplicáveis.

O que é o EIV e para que serve

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento urbanístico utilizado para avaliar os impactos que determinados empreendimentos ou atividades podem causar no entorno, como alterações no trânsito, na infraestrutura, no uso do solo e na qualidade de vida da população.

A legislação municipal define quais tipos de empreendimentos estão sujeitos à apresentação do EIV e quais podem ser dispensados, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

O que é e para que serve esta modalidade de licenciamento

O licenciamento de Edificações Não Residenciais com Dispensa de EIV é o procedimento administrativo por meio do qual o Município de Holambra analisa e autoriza a execução de obras e intervenções em edificações destinadas a usos não residenciais que, pela sua natureza, porte ou características, não exigem a apresentação de EIV.

Esse procedimento tem como finalidade assegurar que a edificação esteja em conformidade com os parâmetros de ocupação e uso do solo, as normas construtivas e as disposições legais vigentes, mesmo nos casos em que o EIV é dispensado.

Quando se aplica

Este tipo de licenciamento se aplica às edificações não residenciais que:

• se enquadram nos critérios legais de dispensa de EIV;

• não geram impactos significativos no entorno, conforme definido pela legislação;

• atendem integralmente aos parâmetros urbanísticos e construtivos aplicáveis ao lote.

A ferramenta disponibilizada nesta seção auxilia o interessado a verificar o enquadramento do empreendimento antes de iniciar o processo de licenciamento.

Como funciona

De forma geral, o processo de licenciamento para edificações não residenciais dispensadas de EIV segue as seguintes etapas:

1. Viabilidade de ocupação e uso do solo, por meio da emissão da Certidão de Ocupação e Uso do Solo;

2. Verificação do enquadramento em dispensa de EIV, por meio da ferramenta disponibilizada no portal;

3. Identificação do tipo de intervenção pretendida;

4. Apresentação da documentação exigida;

5. Análise técnica pelo Município;

6. Emissão da licença de autorização ou licença de execução, conforme o caso, e execução da obra;

7. Requerimento e emissão do Certificado de Conclusão e do Certificado de Acessibildiade.

O detalhamento das etapas e dos documentos exigidos está disponível nas páginas específicas de cada tipo de licenciamento.